HC 941973 - DECISAO

HC 941973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo a prévia interposição do recurso adequado no tribunal de origem para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO BAGINI PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO BAGINI PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional e reabilitação de falta grave (art. 112, §7º, LEP)
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância por recurso ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo a prévia interposição do recurso adequado no tribunal de origem para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal