RHC 203717 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a mesma matéria já se encontra submetida a recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento no Tribunal de origem, razão pela qual não se admite que o habeas corpus substitua a via recursal adequada, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: SAMUEL MATIAS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Agravo Em Execução, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

SAMUEL MATIAS DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando idêntica matéria está sujeita a recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento
  2. 2 Fundamentos para indeferimento do livramento condicional (mérito não apreciado)
  3. 3 Aplicação da Lei 13.964/2019 e do art. 83, III, b, do Código Penal quanto à exigência de ausência de falta grave nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a mesma matéria já se encontra submetida a recurso próprio (agravo em execução) pendente de julgamento no Tribunal de origem, razão pela qual não se admite que o habeas corpus substitua a via recursal adequada, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 34, XVIII, a, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Intimem-se.