HC 942166 - DECISAO

HC 942166 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia: a instância de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar como marco para concessão de benefícios a data da última prisão ininterrupta (início do cumprimento efetivo da pena), motivo pelo qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GUSTAVO ELUZAY MORAIS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração, Prisão Provisória E Liberdade Provisória, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Para Benefícios Executórios Detração Prisão Provisória E Liberdade Provisória Unificação De Penas

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Parties

GUSTAVO ELUZAY MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para concessão do livramento condicional deve ser a primeira prisão provisória ou a última prisão ininterrupta
  2. 2 Se houve excesso de execução/contagem indevida do prazo para benefício executório
  3. 3 Se é cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia: a instância de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao considerar como marco para concessão de benefícios a data da última prisão ininterrupta (início do cumprimento efetivo da pena), motivo pelo qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.