HC 926069 - DECISAO

HC 926069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (trata-se de substitutivo de recurso/própria revisão), inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, sobretudo diante da indicação de três faltas graves no cumprimento da pena e da informação de que o mandado de prisão ainda não havia sido expedido para cumprimento do acórdão do TJSP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Livramento Condicional, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Duração Razoável Do Processo, Faltas Disciplinares Na Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Duração Razoável Do Processo Faltas Disciplinares Na Execução Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 análise de cumprimento do livramento condicional e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (trata-se de substitutivo de recurso/própria revisão), inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, sobretudo diante da indicação de três faltas graves no cumprimento da pena e da informação de que o mandado de prisão ainda não havia sido expedido para cumprimento do acórdão do TJSP.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se