HC 941222 - DECISAO

HC 941222 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não há demonstração de manifesta ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em comportamento do apenado durante a execução (prática de novo crime após progressão e histórico de faltas), e questões como prescrição e ausência de dolo não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o conhecimento do pedido sem supressão de instância; aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: WELLINGTON APARECIDO JESUS CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progresso De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progresso De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELLINGTON APARECIDO JESUS CALDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 prescrição do novo crime praticado no curso da execução não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não há demonstração de manifesta ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em comportamento do apenado durante a execução (prática de novo crime após progressão e histórico de faltas), e questões como prescrição e ausência de dolo não foram apreciadas pela instância de origem, o que impediria o conhecimento do pedido sem supressão de instância; aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal