RHC 203741 - DECISAO

RHC 203741 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o HC não pode substituir o recurso próprio (agravo em execução) já interposto e não julgado, implicando tentativa de supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ antes do esgotamento da via ordinária; por isso, indeferimento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA CARDOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferido o processamento do habeas corpus (liminar), com fulcro no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Habeas Corpus Subsidiário, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

JONATHAN SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 se a decisão que indeferiu o livramento condicional careceu de fundamentação idônea
  3. 3 se o STJ tem competência para conhecer do incidente antes do esgotamento da via ordinária, nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o HC não pode substituir o recurso próprio (agravo em execução) já interposto e não julgado, implicando tentativa de supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ antes do esgotamento da via ordinária; por isso, indeferimento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido o processamento do habeas corpus (liminar), com fulcro no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.