HC 940761 - DECISAO

HC 940761 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. A Terceira Seção do STJ e precedentes indicam que o habeas corpus não substitui recurso próprio e que o juízo de execução pode apreciar todo o histórico prisional para valorar o requisito subjetivo do livramento condicional; assim, a decisão que negou o benefício por considerar histórico prisional conturbado e faltas graves é idônea e não comporta reexame em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALDEVI VALENTIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave +2 more

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Parties

WALDEVI VALENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 vinculação do juízo de execução a atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem. A Terceira Seção do STJ e precedentes indicam que o habeas corpus não substitui recurso próprio e que o juízo de execução pode apreciar todo o histórico prisional para valorar o requisito subjetivo do livramento condicional; assim, a decisão que negou o benefício por considerar histórico prisional conturbado e faltas graves é idônea e não comporta reexame em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.