HC 924761 - DECISAO

HC 924761 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do livramento condicional; o tribunal a quo fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves no histórico prisional, entendimento alinhado à tese firmada no REsp 1.970.217/MG (Tema Repetitivo 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: WESLEY CARLOS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Tema Repetitivo N. 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Tema Repetitivo N. 1161

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Parties

WESLEY CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do livramento condicional; o tribunal a quo fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves no histórico prisional, entendimento alinhado à tese firmada no REsp 1.970.217/MG (Tema Repetitivo 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se