HC 927712 - ACORDAO

HC 927712 - ACORDAO

Havendo aumento da pena por acórdão e nova condenação que, em unificação, eleva o quantum a ponto de tornar incompatível o livramento condicional, não se constata flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: Marcelo Batista Feitoza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Regressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

Marcelo Batista Feitoza

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 superveniência de novas condenações e unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo aumento da pena por acórdão e nova condenação que, em unificação, eleva o quantum a ponto de tornar incompatível o livramento condicional, não se constata flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental