HC 941788 - DECISAO

HC 941788 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que corretamente adotou a data da última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena em 10/05/2021) como marco inicial para fins de livramento condicional, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.006); assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RANDY LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Marco Inicial, Data Da Última Prisão, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Marco Inicial Data Da Última Prisão Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANDY LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão de livramento condicional?
  2. 2 Se a data da primeira prisão provisória deve ser considerada quando houve interrupção da prisão no curso do processo.
  3. 3 Se há constrangimento ilegal/excesso de execução no acórdão do TJGO.

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que corretamente adotou a data da última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena em 10/05/2021) como marco inicial para fins de livramento condicional, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.006); assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.