HC 941784 - DECISAO

HC 941784 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave) e de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJGO que fixou como data-base a prisão definitiva; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Definitiva, Prisão Provisória, Excesso De Execução, Unificação De Penas
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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo do livramento condicional: primeira prisão provisória ou prisão definitiva
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão ininterrupta (ou da última falta disciplinar grave) e de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJGO que fixou como data-base a prisão definitiva; por isso foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.