HC 938601 - DECISAO

HC 938601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem fundamentou, de forma idônea, o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime com base no histórico prisional do apenado, incluindo faltas disciplinares e parecer do exame criminológico, e porque, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que não é admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Rodrigo da Silva; Órgão Prolator Do Ato Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Histórico Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar +1 more

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Parties

Daniel Rodrigo da Silva

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base no histórico prisional e em exame criminológico
  3. 3 Competência do julgador para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem fundamentou, de forma idônea, o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime com base no histórico prisional do apenado, incluindo faltas disciplinares e parecer do exame criminológico, e porque, para modificar tal conclusão, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que não é admissível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.