HC 940049 - DECISAO

HC 940049 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, diante do exame criminológico favorável, do atestado de bom comportamento carcerário e da existência de apenas uma falta grave antiga e reabilitada, concluiu-se pela ilegalidade do acórdão estadual que cassou o livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena, necessidade de vivenciar regime intermediário, falta antiga), determinando-se a cassação do acórdão estadual e o restabelecimento da decisão que deferiu o livramento condicional.

Parties
Agravante: JONATA DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Reconsiderada E Julgamento Colegiado Desde Então Decidido Monocraticamente
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta, Gravidade Abstrata Do Delito, Progressão De Regime, Regime Intermediário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitação De Falta Gravidade Abstrata Do Delito +2 more

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Parties

JONATA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Reconsiderada E Julgamento Colegiado Desde Então Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do livramento condicional com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar regime intermediário antes do livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional perante laudo criminológico favorável

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, diante do exame criminológico favorável, do atestado de bom comportamento carcerário e da existência de apenas uma falta grave antiga e reabilitada, concluiu-se pela ilegalidade do acórdão estadual que cassou o livramento condicional com base em fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena, necessidade de vivenciar regime intermediário, falta antiga), determinando-se a cassação do acórdão estadual e o restabelecimento da decisão que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem e restabelecimento da decisão que deferiu o livramento condicional.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.