HC 942163 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem aplicou a orientação consolidada do STJ de que a data-base para concessão do livramento condicional é a da última prisão; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: DEIDIMAR BARBOSA DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Data Base Para Concessão De Benefícios, Unificação De Penas, Detração Penal, Prisão Provisória, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
DEIDIMAR BARBOSA DA CONCEICAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão do livramento condicional: a primeira prisão provisória ou a última prisão ininterrupta?
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem aplicou a orientação consolidada do STJ de que a data-base para concessão do livramento condicional é a da última prisão; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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