HC 942440 - DECISAO

HC 942440 - DECISAO

A liminar é indeferida porque o Tribunal de origem cassou o livramento condicional com fundamentação concreta baseada em elementos do histórico prisional (registro de faltas disciplinares graves e média), evidenciando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Parties
Paciente: KLEBER DE SOUSA GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Fatos E Provas, Lapso Objetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

KLEBER DE SOUSA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do histórico carcerário e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque o Tribunal de origem cassou o livramento condicional com fundamentação concreta baseada em elementos do histórico prisional (registro de faltas disciplinares graves e média), evidenciando ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório que embasou tal conclusão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.