HC 942627 - DECISAO

HC 942627 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamento em histórico prisional que inclui prática de falta disciplinar grave e crimes de elevada gravidade; em conformidade com jurisprudência desta Corte (Tema 1161), o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES TOMAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

BRUNO ALVES TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre o pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamento em histórico prisional que inclui prática de falta disciplinar grave e crimes de elevada gravidade; em conformidade com jurisprudência desta Corte (Tema 1161), o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.