HC 942659 - DECISAO

HC 942659 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base no histórico disciplinar do apenado e na ausência do requisito subjetivo, entendimento esse assentado na jurisprudência do STJ que permite avaliar todo o período de execução penal quanto ao mérito do condenado.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA RIBEIRO; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Exame Criminológico, Jurisprudência Do STJ
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Parties

VINICIUS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do livramento condicional em razão de faltas disciplinares de natureza grave
  2. 2 Alcance temporal para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Necessidade de psiquiatra no exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional com base no histórico disciplinar do apenado e na ausência do requisito subjetivo, entendimento esse assentado na jurisprudência do STJ que permite avaliar todo o período de execução penal quanto ao mérito do condenado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se