HC 942387 - DECISAO

HC 942387 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de anotações de duas faltas disciplinares graves, em consonância com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional; ademais, não se configurou determinação de exame criminológico nos autos; como o caso não revela teratologia ou ilegalidade manifesta, não cabe substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELIGTON JESUS DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Tema 1161, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Tema 1161 +1 more

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Parties

WELIGTON JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento)
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional e faltas disciplinares graves na análise do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de anotações de duas faltas disciplinares graves, em consonância com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional; ademais, não se configurou determinação de exame criminológico nos autos; como o caso não revela teratologia ou ilegalidade manifesta, não cabe substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.