HC 943571 - DECISAO

HC 943571 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (fugas e prática de novos crimes); ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo teratologia, e o STJ tem jurisprudência no sentido de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS CESAR SANTOS PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave/fuga, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave/fuga Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VINICIUS CESAR SANTOS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional para aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que indeferiu o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (fugas e prática de novos crimes); ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo teratologia, e o STJ tem jurisprudência no sentido de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.