HC 943552 - DECISAO

HC 943552 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão fundamentou-se na prática de falta grave e no histórico prisional do sentenciado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive Tema 1161) que exige a valoração do requisito...

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Parties
Paciente: ALISSON ANDRADE DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Tema 1161 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivo E Objetivo Progressão De Regime Falta Disciplinar +2 more

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Parties

ALISSON ANDRADE DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares ou novos crimes sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão fundamentou-se na prática de falta grave e no histórico prisional do sentenciado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (inclusive Tema 1161) que exige a valoração do requisito subjetivo em todo o histórico prisional; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso próprio salvo em caso de teratologia manifesta; assim, não há hipótese para concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal