HC 897538 - ACORDAO

HC 897538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e porque a Corte de origem validamente manteve o indeferimento do livramento condicional ao reconhecer ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional integral do reeducando, inclusive falta grave relativamente recente (23/05/2022), não havendo ilegalidade ou teratologia na decisão atacada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Relatora (decisão Monocrática Impugnada): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Julgado E Denegado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj), Reformatio in Pejus, Histórico Prisional, Tema 1.161/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj) +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora (decisão Monocrática Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Julgado E Denegado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de o tribunal de origem adotar fundamentos diversos sem agravar a situação do recorrente
  3. 3 alcance do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e valoração de todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e porque a Corte de origem validamente manteve o indeferimento do livramento condicional ao reconhecer ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional integral do reeducando, inclusive falta grave relativamente recente (23/05/2022), não havendo ilegalidade ou teratologia na decisão atacada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de livramento condicional proferido pela Corte de origem