HC 943445 - DECISAO

HC 943445 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a decisão de negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional com faltas graves e reiteração delitiva, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige a valoração de todo o histórico prisional e veda o habeas corpus substitutivo de recurso quando não há teratologia no ato impugnado; assim, deferir a ordem de ofício seria indevido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO ONILSON SILVA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ONILSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de falta grave nos últimos 12 meses basta para preencher o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Se a prática de faltas graves ou novos crimes durante a execução impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; a decisão de negar o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional com faltas graves e reiteração delitiva, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige a valoração de todo o histórico prisional e veda o habeas corpus substitutivo de recurso quando não há teratologia no ato impugnado; assim, deferir a ordem de ofício seria indevido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.