HC 943407 - DECISAO

HC 943407 - DECISAO

Por não se tratar de acórdão de tribunal de segunda instância nem de autoridade com prerrogativa para ser julgada diretamente pelo STJ (art. 105 da CF), e ante a ausência de decisão do TJGO sobre o recolhimento do mandado de prisão e sobre a progressão de regime, o Tribunal não se reputa competente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual indefere-se liminarmente o processamento.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

BRUNO PEREIRA DE JESUS

Paciente

Juiz da VEC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de trânsito em julgado da decisão que negou livramento condicional
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão de primeiro grau
  3. 3 Validade de expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não se tratar de acórdão de tribunal de segunda instância nem de autoridade com prerrogativa para ser julgada diretamente pelo STJ (art. 105 da CF), e ante a ausência de decisão do TJGO sobre o recolhimento do mandado de prisão e sobre a progressão de regime, o Tribunal não se reputa competente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual indefere-se liminarmente o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.