HC 943902 - DECISAO

HC 943902 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão do Tribunal a quo e restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP que concedeu a progressão de regime, por faltar fundamentação válida e específica para condicionar o benefício à complementação do exame criminológico com participação de médico psiquiatra; a complementação não pode ser imposta com base em fundamentação genérica sobre gravidade abstrata e reincidência.

Parties
Paciente: Luan Henrique de Moraes; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Equipe Multidisciplinar
Direito Criminal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial Equipe Multidisciplinar

Case Brief

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Parties

Luan Henrique de Moraes

Paciente

Defesa

Impetrante

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade da determinação de complementação do exame criminológico com participação de psiquiatra
  2. 2 Suficiência da fundamentação para cassação do livramento condicional e condicionamento do benefício à realização de novo exame

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão do Tribunal a quo e restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP que concedeu a progressão de regime, por faltar fundamentação válida e específica para condicionar o benefício à complementação do exame criminológico com participação de médico psiquiatra; a complementação não pode ser imposta com base em fundamentação genérica sobre gravidade abstrata e reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP (Execução n. 7000206-41.2021.8.26.0071) que concedeu a progressão de regime ao paciente