HC 943395 - DECISAO

HC 943395 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em razão de anotações por faltas disciplinares graves (uma sem reabilitação) e regressão ao regime fechado, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional e vedar o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOHNNY GERMANO ALCANTARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração De Atestado De Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração De Atestado De Boa Conduta Carcerária

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Parties

WELLINGTON JOHNNY GERMANO ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional em razão de anotações por faltas disciplinares graves (uma sem reabilitação) e regressão ao regime fechado, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite considerar todo o histórico prisional e vedar o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.