HC 928693 - DECISAO

HC 928693 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter perdido o objeto, pois o paciente recebeu o livramento condicional em 05/09/2024; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ação foi declarada prejudicada.

Parties
Paciente: BRUNO SHUTER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Do Acórdão, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Do Acórdão Princípio Do Livre Convencimento Motivado Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SHUTER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Regularidade da motivação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Perda de objeto do writ em razão da concessão do benefício pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter perdido o objeto, pois o paciente recebeu o livramento condicional em 05/09/2024; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a ação foi declarada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.