HC 945051 - DECISAO

HC 945051 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está fundada em elementos concretos do cumprimento da pena (anotação de sete faltas disciplinares graves, com reabilitação da última em 02/08/2023), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite perícia quando existentes dúvidas razoáveis sobre o preparo do sentenciado, e porque a modificação normativa (Lei n. 14.843/2024) relativa à exigência de exame criminológico tem aplicabilidade imediata às situações não definitivamente julgadas, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JULIANO JUNIO GALICIOLI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual, Motivação Da Decisão
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Intertemporal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual Motivação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JULIANO JUNIO GALICIOLI OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 às situações não definitivamente julgadas
  3. 3 possibilidade de determinação de perícia com base em elementos concretos do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem está fundada em elementos concretos do cumprimento da pena (anotação de sete faltas disciplinares graves, com reabilitação da última em 02/08/2023), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite perícia quando existentes dúvidas razoáveis sobre o preparo do sentenciado, e porque a modificação normativa (Lei n. 14.843/2024) relativa à exigência de exame criminológico tem aplicabilidade imediata às situações não definitivamente julgadas, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.