HC 929407 - DECISAO

HC 929407 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciado pelo histórico de faltas disciplinares da apenada; tal fundamentação é compatível com o art. 83 do Código Penal e com a apreciação livre e motivada do julgador, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se estava preenchido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é necessário período no regime semiaberto antes do livramento condicional
  3. 3 Se histórico de faltas disciplinares e conduta prisional podem fundamentar o indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, evidenciado pelo histórico de faltas disciplinares da apenada; tal fundamentação é compatível com o art. 83 do Código Penal e com a apreciação livre e motivada do julgador, não havendo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se.