HC 920573 - DECISAO

HC 920573 - DECISAO

O Tribunal estadual fundamentou de modo idôneo que o requisito subjetivo para o livramento condicional não estava preenchido em razão de elementos concretos do histórico prisional do sentenciado (reincidência, múltiplos crimes anteriores, prática de delitos graves, reiteração delitiva depois de benefícios, pena remanescente relevante e recente promoção ao regime semiaberto), conclusão que o Superior Tribunal de Justiça reputou não ilegal, reconhecendo que o juiz não está vinculado apenas ao atestado de boa conduta ou a exames e pode considerar fatos da execução para indeferir o benefício; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução Penal: Ministério Público Estadual; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Atestado De Boa Conduta Carcerária Exame Criminológico

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante Em Execução Penal

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 vinculação do magistrado aos atestados de boa conduta carcerária e aos exames criminológicos
  3. 3 valoração de histórico prisional e reincidência na análise do mérito para benefícios executórios

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual fundamentou de modo idôneo que o requisito subjetivo para o livramento condicional não estava preenchido em razão de elementos concretos do histórico prisional do sentenciado (reincidência, múltiplos crimes anteriores, prática de delitos graves, reiteração delitiva depois de benefícios, pena remanescente relevante e recente promoção ao regime semiaberto), conclusão que o Superior Tribunal de Justiça reputou não ilegal, reconhecendo que o juiz não está vinculado apenas ao atestado de boa conduta ou a exames e pode considerar fatos da execução para indeferir o benefício; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.