HC 944362 - DECISAO

HC 944362 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso), e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente verificou o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, considerando todo o histórico prisional do sentenciado (duas faltas disciplinares, uma grave) e exame criminológico predominantemente desfavorável, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1161.

Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL RAMOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e alcance temporal da verificação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso), e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente verificou o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional, considerando todo o histórico prisional do sentenciado (duas faltas disciplinares, uma grave) e exame criminológico predominantemente desfavorável, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1161.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.