HC 928425 - DECISAO

HC 928425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do posicionamento jurisprudencial do STF e do STJ, e, de ofício, verificar que não há constrangimento ilegal a ser corrigido, pois o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização do exame criminológico em razão de faltas disciplinares e da necessidade de considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, conforme Tema Repetitivo 1161 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WESLEY AURELIANO DE BARROS NOE; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Histórico Prisional, Tema Repetitivo 1161, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Histórico Prisional Tema Repetitivo 1161 +1 more

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Parties

WESLEY AURELIANO DE BARROS NOE

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 direito do paciente de aguardar em liberdade a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do posicionamento jurisprudencial do STF e do STJ, e, de ofício, verificar que não há constrangimento ilegal a ser corrigido, pois o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização do exame criminológico em razão de faltas disciplinares e da necessidade de considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, conforme Tema Repetitivo 1161 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.