HC 930637 - DECISAO

HC 930637 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada e da Súmula 617/STJ, entendendo-se que a suspensão, prorrogação ou revogação do livramento condicional não opera automaticamente e deve ser declarada durante o período de prova pelo juiz das execuções, a ausência de suspensão ou prorrogação antes do término do período de prova acarreta a extinção da pena; assim, a revogação posterior é flagrantemente ilegal, o que justificou cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena da paciente.

Parties
Paciente: HELEN SANTOS STRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena da paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão E Revogação Do Benefício, Período De Prova, Súmula 617/stj, Artigo 90 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão E Revogação Do Benefício Período De Prova Súmula 617/stj Artigo 90 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELEN SANTOS STRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 É lícita a revogação ou prorrogação do livramento condicional após o término do período de prova quando houve prática de novo crime durante esse período?

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada e da Súmula 617/STJ, entendendo-se que a suspensão, prorrogação ou revogação do livramento condicional não opera automaticamente e deve ser declarada durante o período de prova pelo juiz das execuções, a ausência de suspensão ou prorrogação antes do término do período de prova acarreta a extinção da pena; assim, a revogação posterior é flagrantemente ilegal, o que justificou cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que declarou extinta a pena da paciente.