RHC 204249 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque havia prévia interposição de agravo em execução, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, e porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº14.836/2024.
- Parties
- Impetrante: CAMILA APARECIDA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Regressão De Regime, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
CAMILA APARECIDA COSTA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
- 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus
- 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque havia prévia interposição de agravo em execução, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, e porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº14.836/2024.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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