HC 945161 - DECISAO

HC 945161 - DECISAO

Não se conhece do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de relatório social desfavorável e exame criminológico parcialmente desfavorável; o reexame de premissas fático-probatórias é inadmissível na via estreita do habeas corpus, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON ANTONIO NOBRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

EDILSON ANTONIO NOBRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e do histórico prisional na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e, verificando-se ausência de flagrante ilegalidade, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão de relatório social desfavorável e exame criminológico parcialmente desfavorável; o reexame de premissas fático-probatórias é inadmissível na via estreita do habeas corpus, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.