HC 932961 - DECISAO

HC 932961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO indica que, quando houve soltura no curso do processo e posteriormente se inicia o cumprimento da pena definitiva, a data-base para concessão de livramento condicional é a do início da execução definitiva (última prisão), computando-se eventual prisão cautelar anterior apenas como detração.

Parties
Paciente: DAVID RENAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração, Unificação De Penas, Prisão Provisória, Prisão Definitiva
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Data Base Detração Unificação De Penas Prisão Provisória +1 more

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Parties

DAVID RENAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a data da primeira prisão provisória pode ser utilizada como data-base para fins de livramento condicional quando o réu foi liberado posteriormente no curso do processo
  2. 2 Se a data do início do cumprimento da pena definitiva (última prisão) deve ser considerada como termo inicial para cálculo de benefícios
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse conhecimento do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada do STJ e do TJGO indica que, quando houve soltura no curso do processo e posteriormente se inicia o cumprimento da pena definitiva, a data-base para concessão de livramento condicional é a do início da execução definitiva (última prisão), computando-se eventual prisão cautelar anterior apenas como detração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem denegada.