HC 945693 - DECISAO

HC 945693 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se detectou ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do apenado (reincidência, crime com violência ou grave ameaça e falta disciplinar grave em 29/03/2023), o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando devidamente motivado; ademais, o writ não é meio adequado para substituir apreciação de mérito ou reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Do Art.83 Do Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisitos Do Art.83 Do Código Penal

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração do bom comportamento carcerário e histórico prisional como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se detectou ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do apenado (reincidência, crime com violência ou grave ameaça e falta disciplinar grave em 29/03/2023), o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando devidamente motivado; ademais, o writ não é meio adequado para substituir apreciação de mérito ou reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.