HC 930688 - DECISAO

HC 930688 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente tem histórico prisional conturbado com 10 faltas disciplinares graves, não atingiu o período de reabilitação das condutas gravosas, possui longa pena a cumprir e reincidiu após benefícios anteriores; conforme o Tema Repetitivo n. 1.161, deve ser considerado todo o histórico prisional, de modo que não se constata ilegalidade ou abuso de poder na manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Impetração / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Comportamento Carcerário, Reabilitação Da Conduta, Fato Superveniente De Risco/recidiva
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Comportamento Carcerário Reabilitação Da Conduta Fato Superveniente De Risco/recidiva

Case Brief

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Parties

ANDRE PEREIRA DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Impetração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do bom comportamento carcerário considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.161

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente tem histórico prisional conturbado com 10 faltas disciplinares graves, não atingiu o período de reabilitação das condutas gravosas, possui longa pena a cumprir e reincidiu após benefícios anteriores; conforme o Tema Repetitivo n. 1.161, deve ser considerado todo o histórico prisional, de modo que não se constata ilegalidade ou abuso de poder na manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.