HC 945149 - DECISAO

HC 945149 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o livramento condicional foi suspenso cautelarmente durante o período de prova e posteriormente revogado, de modo que não houve cumprimento integral da pena, não sendo aplicável a Súmula 617, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais suspender e revogar o benefício nos termos do art. 145 da LEP e art. 86, I, do CP.

Parties
Paciente: MÁRCIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Unificação De Penas (art. 111 Da Lep), Súmula 617 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Unificação De Penas (art. 111 Da Lep) Súmula 617 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 se houve extinção da pena por cumprimento integral do livramento condicional
  2. 2 se houve suspensão cautelar e revogação do livramento condicional antes do término do período de prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 617 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o livramento condicional foi suspenso cautelarmente durante o período de prova e posteriormente revogado, de modo que não houve cumprimento integral da pena, não sendo aplicável a Súmula 617, cabendo ao Juízo das Execuções Criminais suspender e revogar o benefício nos termos do art. 145 da LEP e art. 86, I, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se