HC 948643 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância diante da impugnação de decisão monocrática do Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ sobre impossibilidade de writ contra decisão monocrática sem recurso ao colegiado.

Parties: Paciente: JOSE LUIZ DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3008647-93.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics: Livramento Condicional, Lapso Temporal, Falta Grave, Súmula N. 441 Do STJ, Exaurimento De Instância

Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Lapso Temporal Falta Grave Súmula N. 441 Do STJ Exaurimento De Instância

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Parties

JOSE LUIZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3008647-93.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Reinício da contagem do lapso temporal para fins de livramento condicional a partir da última falta grave
2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.