HC 949058 - DECISAO

HC 949058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita para reexaminar requisitos de admissibilidade e mérito do pedido de livramento condicional; não se verifica flagrante ilegalidade passível de reconhecimento de ofício, e o Tribunal de origem fundou-se em fatos e precedentes ao considerar não atendido o requisito subjetivo do bom comportamento durante toda a execução, em especial diante do histórico prisional com dez faltas disciplinares de natureza grave.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE ALVES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Admissibilidade, Bom Comportamento Carcerário, Flagrante Ilegalidade
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Parties

TIAGO HENRIQUE ALVES FERRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento durante toda a execução)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita para reexaminar requisitos de admissibilidade e mérito do pedido de livramento condicional; não se verifica flagrante ilegalidade passível de reconhecimento de ofício, e o Tribunal de origem fundou-se em fatos e precedentes ao considerar não atendido o requisito subjetivo do bom comportamento durante toda a execução, em especial diante do histórico prisional com dez faltas disciplinares de natureza grave.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se