HC 928722 - DECISAO

HC 928722 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, considerando a ausência de recurso próprio nos autos e a possibilidade de flagrante ilegalidade, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 2182224-32.2024.8.26.0000, preservando a orientação jurisprudencial de restrição do writ apenas para casos de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ADRIANE CRISTINA FERREIRA FEITOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2182224-32.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Próprio +2 more

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Parties

ADRIANE CRISTINA FERREIRA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico prévio para concessão de livramento condicional
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas, considerando a ausência de recurso próprio nos autos e a possibilidade de flagrante ilegalidade, concede-se de ofício a ordem para determinar que o Tribunal a quo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 2182224-32.2024.8.26.0000, preservando a orientação jurisprudencial de restrição do writ apenas para casos de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2182224-32.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2182224-32.2024.8.26.0000.
  • Comunique-se, com urgência.