HC 944794 - DECISAO

HC 944794 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento subsidiário do Habeas Corpus; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento dos benefícios na existência de faltas disciplinares graves e em laudo criminológico desfavorável, alinhando-se à orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, de modo que não se impõe concessão de ordem de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

PAULO CESAR FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo para livramento condicional (bom comportamento)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e laudo criminológico para concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento subsidiário do Habeas Corpus; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento dos benefícios na existência de faltas disciplinares graves e em laudo criminológico desfavorável, alinhando-se à orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, de modo que não se impõe concessão de ordem de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.