HC 940996 - DECISAO

HC 940996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou constrangimento ilegal: o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de execução e pelo Tribunal de Justiça foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por dez faltas graves no histórico prisional da paciente (última em 13/06/2019), e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que determina considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: LIZANDRA APARECIDA PEREIRA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1.161/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIZANDRA APARECIDA PEREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser indeferido por ausência do requisito subjetivo em decorrência de faltas graves cometidas durante toda a execução da pena.
  2. 2 Se é possível limitar a aferição do requisito subjetivo ao período de 12 meses referido no art. 83, III, alínea 'b', do Código Penal.
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deveria ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou constrangimento ilegal: o indeferimento do livramento condicional pelo juízo de execução e pelo Tribunal de Justiça foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por dez faltas graves no histórico prisional da paciente (última em 13/06/2019), e está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) que determina considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.