HC 941222 - DECISAO

HC 941222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento e manteve-se a decisão agravada de indeferimento liminar do habeas corpus, por não haver elementos suficientes para reconsiderar: a prática de novo delito (descumprimento de medidas protetivas) durante o cumprimento do regime aberto evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário (art. 83, III, "a"), justificando a exigência de exame criminológico; além disso, questões sobre prescrição da falta grave e eventual atipicidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não podendo ser examinadas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: WELLINGTON APARECIDO JESUS CALDEIRA; Órgão Coator: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Exame Criminológico, Prescrição, Supressão De Instância, Medidas Protetivas De Urgência, Dolo, Bom Comportamento Carcerário, Art. 83, III, "a" Do Código Penal, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 24 E, IV, Do RISTJ, Art. 21 E, IV E Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Exame Criminológico Prescrição +8 more

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Parties

WELLINGTON APARECIDO JESUS CALDEIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se houve supressão de instância ao analisar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
  2. 2 prescrição da falta grave anotada na ficha do réu
  3. 3 se a aproximação da vítima com consentimento afasta o dolo (atipicidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento e manteve-se a decisão agravada de indeferimento liminar do habeas corpus, por não haver elementos suficientes para reconsiderar: a prática de novo delito (descumprimento de medidas protetivas) durante o cumprimento do regime aberto evidencia ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário (art. 83, III, "a"), justificando a exigência de exame criminológico; além disso, questões sobre prescrição da falta grave e eventual atipicidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não podendo ser examinadas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que indefere liminarmente o habeas corpus.