HC 928462 - DECISAO

HC 928462 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra, salvo flagrante ilegalidade; constatado o confronto do acórdão regional com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.364.192/RS e súmulas do STJ), reconheceu-se a existência de ilegalidade flagrante na aplicação do efeito interruptivo da falta grave ao livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem, de ofício, para afastar o reinício da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional à paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ARETHA DE OLIVEIRA TAMIOZZO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Afastar Reinício Da Contagem Do Lapso Temporal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional à paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Contagem Do Lapso Temporal, Retificação De Cálculos, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ARETHA DE OLIVEIRA TAMIOZZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Afastar Reinício Da Contagem Do Lapso Temporal)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência consolidada do STJ sobre efeitos da falta grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra, salvo flagrante ilegalidade; constatado o confronto do acórdão regional com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.364.192/RS e súmulas do STJ), reconheceu-se a existência de ilegalidade flagrante na aplicação do efeito interruptivo da falta grave ao livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem, de ofício, para afastar o reinício da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional à paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional à paciente.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão.