HC 945029 - DECISAO

HC 945029 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o acórdão de origem fundamentou-se no histórico prisional do paciente (reincidência, falta disciplinar grave e prática de novos delitos durante a execução), matéria fático-probatória cuja reavaliação é inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIAN BERNARDES DA SILVA DOS SANTOS; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WILLIAN BERNARDES DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e novos crimes praticados durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o acórdão de origem fundamentou-se no histórico prisional do paciente (reincidência, falta disciplinar grave e prática de novos delitos durante a execução), matéria fático-probatória cuja reavaliação é inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal