HC 926945 - DECISAO

HC 926945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo writ substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado: o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo) decorrente do histórico prisional da paciente, inclusive falta grave registrada em 12/11/2020, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES BOTELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ALVES BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Aplicação temporal das faltas graves na valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo writ substitutivo de recurso próprio, não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado: o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo) decorrente do histórico prisional da paciente, inclusive falta grave registrada em 12/11/2020, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.