HC 945502 - DECISAO

HC 945502 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar faltas disciplinares e novo crime no histórico prisional, matéria que envolveria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME QUEIROZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME QUEIROZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito vinculante do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar faltas disciplinares e novo crime no histórico prisional, matéria que envolveria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.