HC 927014 - DECISAO

HC 927014 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é incabível; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na falta de comprovação do requisito subjetivo de bom comportamento, diante de falta disciplinar grave recentemente reabilitada, entendimento compatível com art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que permite considerar o histórico prisional completo na valoração do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ADILSON CARNEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0003785-97.2024.8.26.0496; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADILSON CARNEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0003785-97.2024.8.26.0496

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração do bom comportamento carcerário e faltas disciplinares no histórico prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, é incabível; examinada a insurgência, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na falta de comprovação do requisito subjetivo de bom comportamento, diante de falta disciplinar grave recentemente reabilitada, entendimento compatível com art. 83 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que permite considerar o histórico prisional completo na valoração do requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.