HC 946311 - DECISAO

HC 946311 - DECISAO

Porquanto a lei e a jurisprudência desta Corte estabelecem que o cometimento de novo delito durante o livramento condicional autoriza a revogação do benefício e a não descontagem do tempo em que o apenado esteve solto, não sendo possível reconhecer falta disciplinar nem aplicar seus consectários, impõe-se a concessão da ordem para cassar o julgado de origem e afastar a alteração da data-base determinada por razões do novo delito.

Parties
Paciente: FLENES SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para cassar o julgado na origem e afastar a alteração da data-base por força do cometimento de novo delito no curso do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Data Base Para Benefícios, Falta Disciplinar, Consequências De Novo Delito Durante O Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Data Base Para Benefícios Falta Disciplinar Consequências De Novo Delito Durante O Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLENES SOARES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base por cometimento de novo delito durante livramento condicional
  2. 2 configuração de falta disciplinar versus revogação do livramento condicional
  3. 3 desconto do tempo em que o apenado esteve liberado

Ratio Decidendi

Porquanto a lei e a jurisprudência desta Corte estabelecem que o cometimento de novo delito durante o livramento condicional autoriza a revogação do benefício e a não descontagem do tempo em que o apenado esteve solto, não sendo possível reconhecer falta disciplinar nem aplicar seus consectários, impõe-se a concessão da ordem para cassar o julgado de origem e afastar a alteração da data-base determinada por razões do novo delito.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o julgado na origem e afastar a alteração da data-base por força do cometimento de novo delito no curso do livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Cassação do acórdão de origem.